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  Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 016.484/2014 - Protocolo 259.211/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0071/19, publicada no D.O.E. em 22/03/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 889º Reunião de 16/04/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  Metálicas, Item 3, Grupo |, Nível B, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório - ARTESP-PRC-2021/00328) Comunicamos à C.R.B. S/A, que o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  Processo Sancionatório CPAM4001/14/21 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Gpower Solution Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 23.047.748/0001-45, a penalidade que segue, em face a inexecução das cláusulas contratuais, referentes ao Contrato CPAMA-011/14/20, tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia para a readequação do padrão de entrada de energia da 1º Cia PM do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2021
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  .Após a inclusão da cópia do Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, Parecer CJ/PM nº 40/2018 e Cota CJ/PM nº 21/2020 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 101 a 112 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd009/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.791.182/0001-07, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2021
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  razão de o Coronel PM 860138-A Ricardo Tahara, CPF: 062.987.728-98 estar de afastamento regulamentar. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Decisão do Responsável, de 11-3-2020 Despacho DS-002/06/20 Referência: Processo Sancionatório CMed-013/543/19 Análise Recursal Processo CMed-2019220418. Interessado: Empresa E. M. Distribuidora Têxtil Ltda. EPP CNPJ-MF 19.990.801/0001-70. 1. Após detida análise do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2020