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  prorrogação contratual não tivesse sido indeferido. 3. Na apuração do presente processo sancionatório, foram apresentadas justificativas plausíveis que levaram ao atraso na prestação do serviço contratado. 4. Oportuno destacar que a empresa MTY recebeu, por esta Administração, o devido pagamento somente pelos veículos que foram efetivamente retirados, sendo que referente aos veículos e peças que ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2022
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  foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência descumprimento da obrigação contratual, visto que ficou comprovado nos autos do presente Processo Sancionatório, os fatos, autoria e ausência de motivos que enquadrariam o atraso na execução do contratual como caso fortuito ou força maior por parte da empresa Nova Alagoas Suprimentos para Escritório - EPP, que, a época, demonstrou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  proponho a aplicação das seguintes medidas e penalidade: 1.8. Levando em conta o princípio da proporcionalidade, não vislumbrando dolo nos atos da empresa supracitada, decido pela multa, de acordo com artigo 5º inciso Ill da resolução SSP333 de 09-09-2005 por atraso na entrega de material de 15 dias, conforme Memorial Cálculo de Multa. 2. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  seguinte endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, nº 188, 1º andar, sala central — Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 11.282/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  Assistência Farmacêutica Assunto: Descumprimento Contratual Comunicamos à empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA,, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE01994 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2021