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  prerrogativa de apresentar defesa ou interpor recurso. Conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre multas e penalidades administrativas no âmbito da Autarquia, não há como afastar da conclusão de que houve atraso no cumprimento da obrigação pactuada, caracterizado pelo atraso na entrega do produto, causando prejuízos a Instituição. Como é sabido o edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023
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  , inscrita no CNP) sob o n.º 26.680.848/0001-00, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-056/421/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 199/0061/2020 — Processo nº 2020199116. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária correspondente a R$ 53.997,51 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  . A recorrente foi acusada de ter atrasado em 04 dias na retirada da viatura M-27407 para manutenção e, posteriormente, atrasou 10 dias para entregá-la descumprido item do contrato, referente ao Pregão Presencial Nº CSMMM-195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 18-10-2019, sendo que a recorrente foi citada em 26-11-2019 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  prazo de 02 dias úteis, a partir da data da publicação desta Notificação, entregar 496 kg de Salsichas, objeto do Pregão Eletrônico 022/19-PT e Contrato 110/19-PT, nota de empenho 2020NE00030 correspondente entrega em atraso, conforme cronograma do mês de março. O não cumprimento desta notificação sujeitará a empresa às penalidades previstas na Resolução SAP-6, de 10-01-2007 (multas), Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2020
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  ), o assunto foi submetido à apreciação da egrégia Presidência, que, em virtude do advento da Resolução nº 06/20, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19/09/2020, destinada a “regulamentar a aplicação de sanções e as hipóteses de rescisão contratual, além de definir competências na condução dos processos administrativos sancionatórios”, com decorrente revogação da Resolução nº 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020