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  , como caso de dispensa de licitação, conforme o art. 24, inciso |, da Lei 8.666/93, em favor da empresa B.EB. BOTTOSSE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ: 28.922.942/0001-46, autorizando a despesa decorrente no valor total de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). CENTRO ADMINISTRATIVO Despacho do Diretor, de 30-10-2023 - Processo 006.00194146/2023-42. Nota de Reserva: 2023NR00170 — 2023NE01369
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
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  : 1.1. A empresa foi contratada por esta administração, por intermédio do Processo PMESP-PRC-2022/16215, OC 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 20220C00296, empenho original 2022NE00727, referente ao não cumprimento de contrato, tendo por objeto a aquisição de 139 (cento e trinta e nove) pacotes de 250 gramas de bolo sabor chocolate no item 08. 1.2. O Gestor do Contrato, por intermédio da notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2023
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 235 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 14 DE DEZEMBRO DE 2021 23 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA SEPM Nº 14 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2021
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  2022NE01235 e Processo Nº 20221269991, cujo objeto foi a aquisição de CAPA PARA COLCHAO, não entregando o produto no prazo máximo de 07JAN23, entregando no dia 17JAN23, assim não cumpriu com as obrigações contratuais assumidas, ao não entregar o referido produto no prazo destacado na nota de empenho ao Quartel do Comando Geral, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado, com atraso de 10 (dez ) dias
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2023
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  sobre o ocorrido, porém não as apresentou. 3. Diante do exposto, este Dirigente tem a intenção de aplicar a(s) penalidade(s) de multa, de acordo com artigo 7º, inciso Il da resolução SSP- 333 de 09/SET/2005 por atraso na entrega de material, conforme MEMORIAL CÁLCULO DE MULTA, no valor de R$ 63,75. 4. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório (Portaria Nº CPAM1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021