10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  Nota de Empenho 2019NE01160, foram solicitadas 400 unidades de pneus; 1.6.1. em ato contínuo, foi solicitada a prorrogação do prazo de entrega de metade da quantidade solicitada (200 pneus), para 03-01-2010, uma vez que houve atraso no processo de importação dos produtos e estes somente estariam disponíveis por volta da data referida, a qual foi negada por essa administração; 1.6.2. salienta-se que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  com o atraso de 30 dias, poderá ser aplicada a multa contratual de R$ 191,81 (cento e noventa e um reais e oitenta e um centavos) correspondentes a 30% do valor ajustado para o contrato pela inexecução total, somada aos 0,4% de multa por dia de atraso, totalizando R$ 268,53 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Res. SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  seguintes fatos: 2. Trata o presente de INTIMAÇÃO para apresentação de razões de defesa, por escrito, no curso do processo sancionatório de apuração de conduta irregular no Processo SEGOV - PRC -2021/01017, relativo à Ata de Registro de Preços nº 05/2021, celebrada entre o Fundo Social de São Paulo e a empresa DML SERVICE ALIMENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.573.627/0001-43, cujo objeto era
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2022
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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2021