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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
1. - Tratam os autos do
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CSMMOPpB-001/118/19, instaurado em desfavor
da
empresa CLAUDEMIR PERERIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.577.888/0001-22, com fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520/02,
decorrente
da
inexecução total do Contrato nº CSM/MOpB-037/113/2019,
decorrente
do Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0016/19 —
Processo
nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
,
decorrente
do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0049/20, no valor total de R$ 5,04 a ser descontado
da
Nota fiscal 549, por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso Il
da
Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º
da
Portaria Normativa 204/11. Despacho
da
Diretora de Divisão, de 16-6-2020
Processo
RM1 0024/2020. Nos termos do art. 1º, inc. |
da
Portaria
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
COMERCIAL LTDA, cometeu infração em virtude do parcial inadimplemento contratual, que se perfez pela perda do prazo de
entrega
dos
materiais contratados no curso do Pregão Eletrônico nº 047/2016,
Processo
nº E09/108/155/2016, cujo objeto era aquisição de lixeiras hospitalares para as Unidades de Saúde
da
Corporação. Conforme consta no Despacho do Assessor Técnico do Gabinete do Ordenador de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
dos
diversos documentos
decorrentes
da
inadimplência contratual
da
contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente
Processo
Sancionatório
e publicações em D. O. E.); 19.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o
processo
(desde o início
da
fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
- especificamente em relação à aplicação
da
sanção de multa, a mesma será dispensada quando estiverem presentes todos os seguintes critérios: a) for
decorrente
de inobservância, por parte
da
contratada, do prazo de
entrega
pactuado, previsto no inciso |, do artigo 21, desta Resolução; b)
não
ter gerado prejuízo à Administração, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 27, desta Resolução