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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
da
dívida
da
entidade junto à municipalidade,
decorrente
do
v. Acórdão de fls. 82, conforme posição atualizada de Dívida Ativa acostada às fls. 97/102,
do
processo
supracitado, fica regularizada a situação
do
Sr. Reginaldo Andrade de Araújo, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Edgard
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 142
.
Processo
nº: 00.174.824/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS,
da
instauração de procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida após a retirada
da
Nota de Empenho 2019NE00388 nos termos
do
artigo 86º e 87º
da
Lei Federal 8.666/93 c.c
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
decorrência
do
qual será eventualmente aplicada a penalidade. $ 2º A
não
instauração
do
processo
sancionatório
será comunicada à contratada, preferencialmente por via eletrônica, ressalvando-se a possibilidade
da
instauração
do
procedimento se, posteriormente, for constatada reincidência na prática de irregularidade. Art. 3º Identificados outros
danos
à Administração, a instauração
do
processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 125
atraso ou na
não
entrega
do
objeto contratado. Posto isto, em face
da
não
assinatura
do
termo de contrato, acrescida
da
falta de comprovação material
da
manifestação
da
contratada, decido: instaurar o pertinente
processo
sancionatório
, nos termos
do
art. 87
da
Lei nº 8.666/93, atestando a inexistência de prejuízo financeiro ao erário em decorrência desta contratação; remeter este Despacho à
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Eletrônico nº 018/2021,
do
Processo
nº SAP-PRC-2021/26433 que trata
da
aquisição de Gêneros Alimentícios HORTIFRUTIGRANJEIROS, com
entrega
parcelada, para consumo nos meses de Novembro e Dezembro de 2021
da
Penitenciária “Dr. Paulo Luciano De Campos” de Avaré e
do
Centro De Ressocialização "Dr. Mauro de Macedo” de Avaré Artigo 2º - Designar para atuar como membros
da
Equipe de Apoio ao Pregoeiro