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  — Processo SEDUC-PRC-2020/37508, conforme segue: 1. Que após terem sido recebidos, analisados e INDEFERIDOS os Requerimentos de 24/02/2023, que dizem respeito ao Processo SEDUC-PRC-2020/37508, por consequência da INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, impõe-se a rescisão contratual nos termos do artigo 79, inciso |, pelos motivos dispostos no artigo 78, inciso | e VII da Lei Federal nº 8.666/1993 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2023
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  (fls. 95) e por edital (fls. 97), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 98). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
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  $50.072,40, Cinquenta Mil Setenta e Dois Reais e Quarenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP/SP 333/2005; O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Processo DOPE nº 460.998/2020, representado pelo Contrato DOPE nº 029/2021, na qual consta como interessados este Departamento e a empresa AGILENT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  , Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa DMR COMERCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Legay, nº 77/81, Nossa Senhora
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/06/2020
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  logrou êxito em comprovar quaisquer causas legais que pudessem isentá-la de responsabilidades pela inexecução total do contrato decorrente, formalizado pela nota de empenho 2020NE01074, tendo por objeto a entrega de 43 (quarenta e três) velas de ignição para motor automotivo, combustível flex, núcleo de cobre, 01 (um) eletrodo, código da montadora 93230926 e peça de fabricante original e 23 (vinte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021