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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  à empresa o exercício do contraditório e ampla defesa, não exercido pela mesma, expede o presente Termo para, com fundamento no artigo 79, |, artigo 78, | e III e artigo 77, todos da Lei 8.666/93; artigos 75; 76, | e 77, | da Lei Estadual 6.544/89, e item 9, subitem 9.3.1 do edital 002/2019 6º Delegacia Seccional de Polícia determinar a rescisão do Ajuste decorrente da inexecução parcial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 16
  preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  (fls. 95) e por edital (fls. 97), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 98). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38- Chácara Califórnia, Cep: 03404140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/10/2021