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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 90
19-
07
-2017, sendo aplicada a empresa a penalidade administrativa
de
Multa contratual no valor
de
R$ 81,17, referente a inexecução total, nos termos do artigo 3º, e artigo 7º inciso Il da Resolução SSP 333/05; impostos nos autos do
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-002/10/20. 2. Fica aberto o prazo
de
5 dias úteis para apresentação
de
recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 48
constantes. RATIFICO O PARECER DA AUTORIDADE COMPETENTE E APLICO A PENALIDADE
DE
MULTA NO VALOR
DE
R$ 396,00.
DECISÃO
DE
RECURSO Empresa: LUMAR COMÉRCIO
DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Proc Adm — 755/2022 —
Processo
HCFMB nº 00219/2021 — NE
06403
/2021 — Protocolo 1533 — SEI 143.00005319/2023-56 A Contratada impetrou tempestivamente o Recurso, alegando, em síntese, que ”... no caso
de
a empresa
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: viação serrense ltda o
07
:393.279/0001-60 Endereço: Rua Airton Barbosa Bellico, 330Bair CentroCidade / UF: Amparo da Serra / MG / MG. Valor: 278. Data
de
assinatura: 27
de
fevereiro
de
2023. Santa Cruz do Escalvade 27
de
fevereiro
de
2023. Gilmar
de
Paula Lima — Prefeito Municipal. 3cm-141829404-1 EXTRATO
DE
CONTRATO Nº 021/2023 Oriundo do
Processo
Licitatório nº 009/2023 — Pregão eletrônico nº
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 11
julho
de
2003, e no arts. 3º, $ 3º do
Decreto
44.769,
de
07
/04/2008, bem como visando o cumprimento da
determinação
judicial contida nos autos do
Processo
Judicial nº 5006715-51.2019.8.13.0686, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial. condenando o Estado
de
Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível IL, a partir
de
17
de
fevereiro
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário dos Municípios Mineiros > Pag. 7
. Cláusula 1º; Constitui objeto do presente T. À a prorrogação
de
vigência contratual
de
01/01/2022 a 31/12/2022. 2º T.A ao Contrato: 03/2020 — Contratada;
GSO
Serviços Médicos Ltda.
Ctt
: 04/2020: Associação
de
Pais e Amigos dos Excepcionais
de
Monte Carmelo. Data: 17/12/2021. Credenciamento 02/2020. Objeto: Refere-se à
Processo
de
Seleção e Credenciamento
de
Empresas Especializadas, para Prestação
de