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  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.217/2017 - Protocolo 379.137/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0318/19, publicada no D.O.E. em 10/09/2019 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021
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  . Revestimento Vegetal, Item 1, Grupo |, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.090/2019 - Protocolo 452.402/19). o Diretor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  /2019 (Protocolo Artesp 472.719/19) Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do Processo Artesp 039.149/2019 (Protocolo 472.719/19), o Conselho Diretor da Artesp, diante dos elementos de instrução do feito, que fundamentam a presente, Delibera nos seguintes termos: Encaminha ao Secretário de Governo, minuta de Decreto de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  alimentação, para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos das Etecs da Área Agrícola do Centro Estadual de Educação Tenológica Paula Souza, com fundamento no disposto nos artigos 79, inciso ||, da Lei Federal 8.666/1993. Data da Assinatura: 30-4-2021. -2021. -2021. Processo Nome Código 103/2021 Marcelo Garcia Manzato PECOO6-2021s2 058/2021 Lesley Carina do Lago Attadia Galli AGDOOI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.517/2019 - Protocolo 425.318/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0449/2019, publicada no D.O.E. em 05/10/2019 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022