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  financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010. $1º- A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 10/11/2021
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  suacompetênciaatribuídano inciso 1, artigo 7º do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; e considerando os apontamentos do Relatório de Medidas Administrativas emitido pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 26/05/2023
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  14 de outubro como constou; c) “O resultado dos recursos será divulgado até dia 31 de outubro” e não 21 de outubro como constou. INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS PORTARIA ICB nº 129, de 23 de agosto de 2022 A Diretora do Instituto de Ciências Biomédicas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido no art. 7º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 e na Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2022
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  referente ao processo de renegociação, conforme disposto no Art. 5º, & 1º do Decreto nº 60.041 de 31 de dezembro de 2020, para a prestação de informações sobre os instrumentos referidos no $ 1º e 2º do art. 2º desta Portaria, o qual deve obrigatoriamente estar vinculado ao(s) SEI(s) dos processo(s) de contratação, licitações em andamento ou chamamentos públicos editados contendo, no mínimo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021
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  de Zoologia da Universidade de São Paulo, no uso de suas atribuições resolve: A Direção do Museu de Zoologia da USP, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido no art.7º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 e na Portaria CODAGE 685, de 15-07-2022, designa os (as) servidores (as) a seguir relacionados (as) para comporem a Comissão Subsetorial de Inventário de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022