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  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL — Nº 20/2022",nos termos do caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações. Este valor refere-se ao plano de mídia do mês de junho/2023, considerando que o contrato celebrado com a referida emissora está vigente até novembro/2023. Considerando parecer exarado pela Procuradoria do Município no processo administrativo nº 17161/2022, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  centavos). O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, conforme previsto no Inciso Il do Artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Id: 2516210 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 09.10.2023 PROCESSO Nº SEI-350107/001713/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2023
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  fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE. DE 18/05/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/006011/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SENSEVIEW - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2022
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  - RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o 81º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 25.238.349/0001-97, estabelecida no endereco Rua Armando Alvim Castro Menezes, 90 Qd 05 Lt 25 - Parada Modelo - Guapimirim - RJ - CEP: 25.943-590, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2022
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  LTDA, CNPJ 03.119.806/0001-91, cujo objeto é o fornecimento de água e coleta de esgoto, no valor R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil Imprensa Oficial do) mou ne nSTARO A assinatura não possui validade quando impresso. e oitocentos reais), com fulcro no artigo 25, caput, Lei. PROCESSO Nº SEI E-12/061/670/2018 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/01/2023