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  PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVOS À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASOS DE ACIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, e institucionais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/001473/2021. CONSIDERANDO: - a necessidade de estabelecer normas e procedimentos relativos à apuração de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2021
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  , férias, seguros por acidentes de trabalho, indenizações, contribuições para o INSS, FGTS, contribuição sindical, etc., além dos ônus de eventuais reclamações trabalhistas propostas por seus funcionários; 2.7. Além das obrigações trabalhistas, fundiárias e previdenciárias mencionadas acima, a COOPERANTE ainda se obriga a responsabilizar-se pelos acidentes pessoais resultantes da contratação e emprego
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  /1979, e nas demais normas regulamentares. DESPACHOS DO SECRETÁRIO ADJUNTO 6029.2021/0013133-0 - À vista dos elementos constantes nos autos e das atribuições conferidas a mim pela Portaria 25/ SMSU/2020, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir e, com base na Lei 8.989/79 e no Decreto Municipal 59.009/2019, INDEFIRO o pedido diante da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2021
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  SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DE 27/10/2020 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista as informações prestadas pelo Serviço de Cadastro e Controle Funcional e pelo Serviço de Folha de Pagamento, DEFERE o pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a 30 (trinta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2020
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  pessoal, em tese “in itinere”, conforme Expediente de atendimento nº PMESP-EXP-2022/12761, de 25 de março de 2022, que após consulta ao assentamento individual do militar em pauta, foi identificado que o acidente pessoal ocorrido em 21 de abril de 2017 foi apurado através da Sindicância de Portaria Nº 20BPMI-013/103/17, que não reconheceu o acidente como “in itinere”. Desse modo, nos termos da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022