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  recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-009/30/18, interposto pela empresa M.G.Suber & Associates LLC, inscrita no EIN 26-4271328, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UOPM, Exmo Sr Cel PM Dirigente, exarado no Despacho DF-054/10/20, fls. 254/255, bem como a decisão do Dirigente da UGE 180.340 — CMB, fls. 256, que aplicaram, respectivamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  recursal Número de referência: CPAM7-026/6.1/2021 Tendo em vista que, não foi apresentado recurso administrativo dentro do prazo recursal ofertado a empresa NEW FACILIT RITA DE CÁSSIA AMARAL, inscrita no CNP) sob o nº 35.475.874/0001-80, referente ao Processo Sancionatório nº CPAM7-011/6.1/2021, o qual resultou a penalidade de multa contratual imposta no valor de R$ 4.380,00 (quatro mil e tre Drº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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  autos, indicativos de que o evento não está em conformidade com o disposto no artigo 1º da Lei Estadual 14.984/2013. Despachos do Secretário, de 24-6-2020 Natureza: Protocolo GS 1930/2020 — Processo Sancionatório N. CPIA — 004/421/18 - VOLS. WI Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Nascimbem e Antunes Construção Ltda EPP Assunto: Procedimento Sancionatório. Recurso Administrativo À
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
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  de acesso, o qual será fornecido pelo DAS/CG seção Sancionatório, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: PCA. CORONEL FERNANDO PRESTES, 115 - LUZ, SAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição Comunicado Trata o presente, de recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-002/30/16, interposto pela empresa Taurus Armas S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o 92.781.335/0001-02, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UGE 180.340-CMB, exarada no Despacho CMB049/30/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020