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  Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 — Bela Vista — São Paulo, fica a defesa intimada do despacho de fls. 720, a saber: 1. Autos conclusos a esta Presidência nesta data. 2. Conforme documentos juntados às fls 702/707; 709/712; 714/719, foram regularmente cumpridas pela sindicada as conGOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO dições
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023
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  Superintendente em 30.04.23, à fl. 132 do processo. — VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 25.069.657,23 — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo às fls. 50/52 do processo, no valor de R$ 4.006.588,26. - ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme Boletim Demonstrativo, no valor de R$ (355.495,71). — GARANTIA: A caução depositada como garantia para execução do contrato, foi revalidada e devolvida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2023
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  de cadastro, ou conforme procedimento vigente 3 CLÁUSULA TERCEIRA — DO CADASTRO 3.1 Como condição para emissão desta Autorização de Uso, o AUTORIZATÁRIO deverá apresentar à FUNDAÇÃO a documentação exigida em Edital de Chamamento Público para cadastramento de prestador de serviço. 3.1.1 Para manutenção do cadastro ativo, o AUTORIZATÁRIO deverá manter a documentação sempre atualizada junto à FUNDAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2023
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  Parte nº CIAP-096/22/21 (fls. 444 e 445), cujos fundamentos se utilizou aliunde e como supedâneo para a instauração do presente Processo Rescisório, foram encontradas inconsistências no objeto entregue pela Contratada, conforme segue: 2.1. no dia 13 de setembro de 2021, em análise às peças técnicas entregues pela Contratada, o Fiscal dos Serviços emitiu o Parecer Técnico nº CIAP-200/20/21 (fls. 432 a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  » Prodesp quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (155) - 45 6017.2022/0023568-9, MAYASSA ABOU CHAHLA, 067.497.0020-9 1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Não apresentação de documentos indispensáveis à análise. Resta prejudicada a análise. Requerente não anexou distrato entre as partes e/ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022