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  49.969/2008. 3 - ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO De acordo com o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/07/2022
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  autoridade certificadora oficial imprensaoficial GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAO terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (131) - 27 REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2014/28394-00 PARA SAO PAULO GOLF CLUB, LOCALIZADO A PC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  vinculado ao conteúdo do plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu. $ 5º - Além da obrigatoriedade de pronunciamento do Conselho Estadual Tombamento quanto à emissão de licença para obras, projetos urbanísticos ou loteamentos nos imóveis inseridos no Setor B-2 que possam repercutir de alguma forma sobre os bens tombados, o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2020
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  (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/03/2022
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  proteção dos bens comuns culturais e ambientais da Ilha das Couves, sob pena de enquadramento nas penalidades do art. 4º, III, dessa portaria. Parágrafo único: Só serão credenciadas as embarcações e respectivos operadores que estiverem regularizados perante a Marinha do Brasil, Prefeitura Municipal de Ubatuba e outros órgãos oficiais, conforme estabelecido nos editais de chamamento público. Artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020