10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processos em trânsito e o encaminhamento do processo só deve

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  EMPLACAMENTO, descumprindo o item 5 do Anexo | do edital, abaixo transcrito: 5. DA DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO DOS VEÍCULOS 5.1 A empresa vencedora do certame deverá providenciar os registros e toda a regularização documental (primeiro emplacamento, licenciamento e outros requeridos) de cada um dos veículos fornecidos, junto ao Órgão de Trânsito do Estado de São Paulo, fornecendo à Unidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2020
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  fundamental da Constituição Federal de 1988, o qual deve ser dimensionado no território através dos marcos democráticos da legislação urbanística — o PDE e a LPUOS, instituídos sob amplo processo participativo. Embora, no nosso entender, tanto o PDE quanto a LPUOS permitam claramente aos órgãos públicos de proteção do patrimônio cultural, regular o desenvolvimento urbano em prol da de tal proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
  ser apresentada digitalmente no endereço http://sigam.ambiente. sp.gov.brifiscalizacao/PortalAIA. Aplicada Multa Diária conforme a Resolução SIMA 05/2021, entretanto, a valoração da multa só ocorrerá após o transito em julgado do processo administrativo. Ponto de Atendimento: Ponto 37 - Itanhaém Auto de infração Ambiental: 20220917007964-1 Datada Infração: 17/09/2022 Autuado: VALTER DE OLIVEIRA CPF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/11/2022
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  essenciais que devem ser prestados pelo Estado. Do ponto de vista legislativo, apontamos que a criação, a extinção ou o desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei, conforme a r. decisão tomada na 168º Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 30/04/2013, que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. documento assinado A pessoa jurídica contra a qual recair a responsabilização administrativa estará sujeita a sanções administrativas como restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública e multas e, conforme o caso, encaminhamento judicial do processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020