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  faturamento. Ainda, é possível 2 A7.196 - - - 1.242 Consolidado que nesta decisão judicial o interessado reclame também judicialmente a restituição dos valores a título de tri2019 2018 buto pago indevidamente dentro do prazo prescricional aplicável. Neste sentido a Companhia ajuizou 8 ações e Ativo Passivo Receitas Despesas Ativo Passivo Receitas Despesas apenas um dos processos ainda não transitou em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2020
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  da PGE, e desde quando; 1.4. as justificativas para o tempo de adoção de providências a cargo dessa PGE; 1.5. os perímetros, memoriais e área total em processos ainda não ajuizados. 2. Informar o número de processos discriminatórios em andamento, acompanhados dos respectivos números; 3. Indicar o número de processos discriminatórios transitados em julgado, indicando (1) número do processo, (2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023
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  certificar a compatibilidade das atividades econômicas informadas com o serviço que se pretende contratar, devendo ser juntada a documentação aos autos do processo. (Recomendação 030 da Auditoria Geral do Estado - Processo SEI 3200010012192020). VIII - Certificado a regularidade da empresa, o processo deverá ser instruído com o pedido da compra do bem ou da contratação do serviço (Ex. e-mail, pedido online
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/02/2023
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  » Prodesp 10 - São Paulo, 132 (245) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Núcleo de Gestão de Contratos Processo: DETRAN 1062612022. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito. Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício 2022 Com fulcro no artigo 8º $ 2º do Decreto nº 48.292/03, AUTORIZO em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  processos, por montantes que a Administração considera suficientes para cobrir as prováveis perdas. Ativos contingentes, quando existentes, não são reconhecidos nas demonstrações contábeis e somente são divulgados quando for provável a entrada de benefício econômico. Os passivos contingentes são divulgados em nota, a menos que uma saída de benefício econômico seja remota. 2.5.12. Gratuidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/06/2021