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  Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução nº 789, de 18 de Junho de 2020 do CONTRAN e Portaria nº 24/2022 do DETRAN/MG e considerando processo nº 14392 no Sistema de Credenciamento
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/04/2023
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  montantes, uma vez que o processo não transitou em julgado a favor da Companhia. c.1) Correção dos passivos trabalhistas pelo IPCA O índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho é objeto de questionamento judicial há alguns anos. Vale tecer um breve histórico acerca da questão, senão vejamos: Em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2021
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  digitei. Denirval Campos da Cruz, Masp. 457.899-3, Delegado Regional de Policia Civil, Presidente da Comissao de Processos Administrativos de Transito de Itajubé/MG. 1°) Condutor CPF Marcos Jose De Souza 68187580615 Proceso Portaria Punitiva Periodo de suspensio PCnet 87153444 511648/2019 365 dias EDITAL DE NOTIFICACAO Q Delegado Regional de Policia Civil da 2* DRPC de Itajuba/17° DPC
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 08/05/2021
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  toda a tramitação do processo até o trânsito em julgado. Edifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023 Deputados DANI MONTEIRO, Flávio Serafini, Verônica Lima MODIFICATIVA Nº 06 Modifique-se o parágrafo único do art. 1º para que passe a constar: Parágrafo único - A assistência jurídica de que trata o caput deste artigo compreenderá as esferas judicial civil e criminal, desde que o fato decorra do estrito
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2023
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  » Prodesp 10 - São Paulo, 132 (245) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 9 de dezembro de 2022 Núcleo de Gestão de Contratos Processo: DETRAN 1062612022. Interessado: Departamento Estadual de Trânsito. Assunto: Pagamento de Diárias 50% - Exercício 2022 Com fulcro no artigo 8º $ 2º do Decreto nº 48.292/03, AUTORIZO em caráter excepcional o pagamento de diárias acima do limite
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022