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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.063/2019 - Protocolo 452.355/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0670/21, publicada no D.0.E. em 11/08/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 87º Reunião de 21/07/2022, publicado no DOE em 22/07/2022, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  recebidas, nos períodos de 18 a 19, 22 a 26 e de 29 a 31-03-2021, com objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória de Lavínia. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicados A Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo 100043847.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP 2083435
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0052095-9: NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2020, emitida para o imóvel de SQL n.º 163.075.0001-7, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento. Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2021
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  Municipal n' 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2020/0006688-3: 1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2020, relativa ao SQL 085.588.0087-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. 2. Em que pese o contrato de locação residencial acostado ao processo, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários foi identificada a inscrição C.C.M. nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  cross fit confeccionadas em couro de 14 libras: 1.1. multa contratual no valor de R$ 1.715,17 (mil setecentos e quinze reais e dezessete centavos), nos termos do inciso HII do artigo 5º, c/c inciso VI do artigo 7º, ambos da Resolução nº SSP-333/05 e clc o artigo 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666/93. 2. O Encarregado do Processo Sancionatório deverá: 2.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 2.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2022