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  NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR ARMAZENA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 15.595.248/0001-10, já qualificada no contrato número 073/421/18 e edital 199/0050/18, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CCB006/421/21: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 6 mês(es), com fundamento legal na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2022
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0045391-7: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2020, emitida para o imóvel de SQL n.º 020.087.0268-5, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao impugnante em seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  irregularidades na aplicação da sanção disciplinar e a expressa vedação a recursos administrativo-disciplinares contra decisão final proferida em sede de processo regular. Dessa forma, mantenho os bem lançados fundamentos constantes na decisão final. (CORREGPM — 010/348/21) Despacho do Comandante-Geral, de 19-4-2021 Processo Administrativo Disciplinar 1BPMI-001/103/20. Interessado: ex-Sd PM 146851-A Weslley
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  , desta Pasta, constantes do Processo Protocolo Geral GS-6.377/12, resolve: Artigo 1º - Fica estabelecida como “Área de Segurança” o trecho de via pública com extensão igual a testada do imóvel que abriga as dependências do Fórum da Comarca de Patrocínio Paulista, situado à Praça Nossa Senhora do Patrocínio 1.118 — Prédio Central - Patrocínio Paulista/SP, definindo-a como Área 1. Parágrafo único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  relatoria o Presidente do Conselho de Contribuintes e os Conselheiros que tenham participado da referida decisão. Parágrafo único — O Conselheiro que, na Câmara Especial, estiver substituindo o Presidente do Conselho de Contribuintes na presidência da referida Câmara, também não atuará como relator de Recurso de Revisão, devendo ser marcada extrapauta para os processos sob sua responsabilidade. Art. 44
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/02/2022