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  Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 025.502/2017 - Protocolo 372.427/17). Comunicamos a concessionária E.C.R. S/A que o Processo 033.085/2019 (Protocolo 435.892/19) estará disponível para vistas e retirada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2021
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-016/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Retífica Alpes Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o 03.949.101/0001-00, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 171,74, nos termos do artigo 5º, III, c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05 e com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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  Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.277/2019 - Protocolo 464.120/19). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  Processo Legal, garantindo-se os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, vez que impetraram Recurso Hierárquico, da decisão da autoridade a quo, junto à Diretoria de Logística que, após análise minuciosa de todo o caso concreto, alicerçada na análise da Diretoria de Finanças, proferiram a seguinte decisão acerca do imbróglio (fls. 2086/2095): 1.37.1. realizar a rescisão do Contrato nº CMB
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2023
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  da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.593/2019 - Protocolo 474.768/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1653/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/04/2022