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  2022. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Vistos e analisados o teor dos autos do processo instaurado de forma hibrida nos dois sistemas vigentes SAP-PRC-2022/22031, Protocolo 380241.2018.01645.SADM no e- sanções em face da Empresa Contratada IMPORT PRINT CARTRIGE SUPRIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 26065427000161 verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  RAFAEL RODRIGUES DOS 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SANTOS — CPF 308.618.958-43, o 2º SGT PM 136.327-1 WILIAN NASCIMENTO DE SIQUEIRA FERRAZ — CPF 342.372.668-77, a Cb PM 976.481-0 RACKEL COELHO MERCADO — CPF 256.044.408-92 e o Sd PM 181.346-1 WILLIAM CARDOSO — CPF 372.559.818-52 do DSA/CG, decorrente do Pregão Eletrônico nº DSACG - 152/0023/2023 e Processo nº 20230608485, que versa sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023
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  cumprimento ao Acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso nos autos de Apelação Cível, Processo 1007209-77.2019.8.26.0053, por meio da publicação no D.O. 46, de 7-3-20. (Port. DP-27/311/20) Empossando os candidatos abaixo relacionados em 11-3-20, com Início de Exercício na mesma data, com base nas decisões judiciais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  prestadora de serviços públicos Processo sancionatório de gás canalizado Processo sancionatório de saneamento básico Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) e Conservação e Racionalização (CBR) das prestadoras de serviço público, Processo de aprovação e acompanhamento do Projetos de rede local, Processo de autorização de R REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE GAS CANALIZADO, ENERGIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022
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  , contudo, por esta razão, não foram iniciados processos sancionatórios anteriormente, ou então, tais meses não devem ser considerados em eventual aplicação de sanção; 7.1.3.3. em alguns períodos as faltas compreendiam restrições e transtornos decorrentes das medidas restritivas impostas pelo próprio Governo ou pela própria Instituição, mesmo porque temporariamente estavam suspensas as atividades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/05/2021