10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da

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  poder se enquadrar nos requisitos exigidos e do mesmo modo verificar se terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública. Logo, é razoável que se espere da contratada o cumprimento do previsto no avençado; 1.1.3. contudo, a sobredita empresa cumpriu sua obrigação com atraso, entregando as unidades de botas táticas como detalhado nos item 2 e subdivisões do Relatório do Encarregado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2023
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  /2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 340 a 348, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-008/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face do atraso de 69 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
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  este Processo Sancionatório, por meio da devida citação, informou que há apuração por atraso, mas sim, apuração pela Inexecução Parcial decorrente da não comprovação da resistência do concreto previsto em projeto, conforme Parte nº CIAP- 083/30/18 (fls. 199 a 200) para a continuidade da execução da obra prevista em contrato, conforme item 2; 4.2. Em relação aos itens “3.4”, "3.5", "3.6" e “3.7” o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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  execução do contrato, incorrendo em mora contratual. 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, esta Administração Pública, por meio da Intimação nº DL-011/15/21, datado de 07 de dezembro de 2021, notificou a empresa ASTRO ABC INDÚSTTRIA E COMÉRCIO LTDA da instauração do Processo Administrativo para apuração de responsabilidade, a Contratada foi regularmente citada e cientificada, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2022
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  não coadunar com a conduta social e/ou o padrão ético esperados da contratada perante sua relação contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi depositada quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas; 5.5. O atraso trouxe contratempos ao público interno da sede do Comando de Policiamento do Interior oito no atendimento de suas demandas. 6. Ante ao exposto, à luz dos princípios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2022