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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
descumprimento
das
exigências contratuais, propor rescisão
do
ajuste por inexecução total ou parcial
das
obrigações
decorrentes
, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão
da
autoridade competente, além de outras providências que se afigurarem pertinentes. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA Despacho
do
Delegado de Polícia Diretor, de 19-102020
Processo
Sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 109
1. - Tratam os autos
do
Processo
Sancionatório
de Portaria nº CSMMOPpB-001/118/19, instaurado em desfavor
da
empresa CLAUDEMIR PERERIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.577.888/0001-22, com fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520/02,
decorrente
da
inexecução total
do
Contrato nº CSM/MOpB-037/113/2019,
decorrente
do
Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0016/19 —
Processo
nº
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
,
decorrente
do
objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0049/20, no valor total de R$ 5,04 a ser descontado
da
Nota fiscal 549, por ocasião
do
seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso Il
da
Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º
da
Portaria Normativa 204/11. Despacho
da
Diretora de Divisão, de 16-6-2020
Processo
RM1 0024/2020. Nos termos
do
art. 1º, inc. |
da
Portaria
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
COMERCIAL LTDA, cometeu infração em virtude
do
parcial inadimplemento contratual, que se perfez pela perda
do
prazo de
entrega
dos
materiais contratados no curso
do
Pregão Eletrônico nº 047/2016,
Processo
nº E09/108/155/2016, cujo objeto era aquisição de lixeiras hospitalares para as Unidades de Saúde
da
Corporação. Conforme consta no Despacho
do
Assessor Técnico
do
Gabinete
do
Ordenador de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 33
- especificamente em relação à aplicação
da
sanção de multa, a mesma será dispensada quando estiverem presentes todos os seguintes critérios: a) for
decorrente
de inobservância, por parte
da
contratada,
do
prazo de
entrega
pactuado, previsto no inciso |,
do
artigo 21, desta Resolução; b)
não
ter gerado prejuízo à Administração, nos termos previstos no parágrafo único,
do
artigo 27, desta Resolução