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  , decorrente do objeto descrito no Pedido de Fornecimento 0049/20, no valor total de R$ 5,04 a ser descontado da Nota fiscal 549, por ocasião do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso Il da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/11. Despacho da Diretora de Divisão, de 16-6-2020 Processo RM1 0024/2020. Nos termos do art. 1º, inc. | da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/06/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 11
  DE 2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
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  - especificamente em relação à aplicação da sanção de multa, a mesma será dispensada quando estiverem presentes todos os seguintes critérios: a) for decorrente de inobservância, por parte da contratada, do prazo de entrega pactuado, previsto no inciso |, do artigo 21, desta Resolução; b) não ter gerado prejuízo à Administração, nos termos previstos no parágrafo único, do artigo 27, desta Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
  . DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO - GDF-9 9º DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO — DF-9.1 PROVISÃO DE QUITAÇÃO PROCESSO: TC-14935/026/10 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Barueri RESPONSÁVEL: Rubens Furlan (Prefeito à época e atual). ASSUNTO: Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente das r. Decisões de fls. 1075/1085, 1087, 1139/1146 e 1152, conforme comprovação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  . Processo nº: 00.174.824/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE00388 nos termos do artigo 86º e 87º da Lei Federal 8.666/93 c.c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020