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  havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  com profundidade aquém daquela prevista no Projeto, fatos estes que motivaram a instauração do Processo Rescisório nº CIAP-006/421/21, no qual, após o exercício da ampla defesa e do contraditório pela Contratada, a Administração Pública decidiu pela Rescisão Unilateral do Contrato, ocorrendo assim a inexecução parcial do objeto. 2. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  Empenho no prazo de até 05 (CINCO) dias úteis contados da data desta publicação. Saliento que a inexecução contratual implicará em sanções cabíveis, visto que a falta do item causa prejuízo ao tratamento de saúde de nossos pacientes. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO Processo: SES-PRC-2022/58630 Ata de Registro de Preços: M206/2021 Contratado (a): : BLAU FARMACEUTICA S/A CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  : 1.1. a Empresa Dinâmica Atacado de Papelaria Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 242795220001-32, foi contratada por esta UGE, através do processo BEC: 2019185162, empenho original: 2019NE00647 para fornecer, 04 caixas de extrator de grampos com 12 unidades cada e 80 conjuntos de recados auto adesivo, não teria cumprido com sua obrigação ao não entregar o material, incorrendo em inexecução total. 1.2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2020
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  , acostado às fls. 172 a 173 e as cotas CJ/PM nº 31/2018, 62/2019 e 21/2020, encartadas às fls. 174, 175 e 176, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº DSACG-007/500/2020 formalmente em ordem, decido tornar pública a aplicação das sanções administrativas infringidas pela empresa PTEC SOLUÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.794.157/0001-90, em face da inexecução parcial do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021