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  do contrato, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023
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  produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 30.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase de contratação até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
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  8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa M.L. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia, nº 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.921-000, inscrita no CNPJ/MF
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/06/2020
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  8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, situada na Rua SANTA CLARA, 100 - PARTE - CENTRO, Rio Bonito-RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.436.087/0001-02. Art. 2º - Designa o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/10/2021