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  correspondente processo administrativo, o fornecimento da mercadoria ocorreu com atraso, retratado na planilha encaminhada à representante da contratada por ocasião da instauração de procedimento sancionatório decorrente da mora no abastecimento dos estoques da Secretaria da Saúde, oportunidade em que foi informada sobre a possível imposição de multa no valor correspondente a US$ 1.354.749,88 (um milhão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/04/2022
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  previsão de entrega do material até 14Jun19; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 36 a 39); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  TITTANIUM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 42.279.151/0001-70, pela aplicação de multa por atraso na entrega referente ao objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00242. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120230C00010 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa TITTANIUM COMERCIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2023
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  FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
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  enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020