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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
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/10/23, de 08 de fevereiro de 2022, MANTIDA
a penalidade administrativa de multa moratória e impedimento
de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos
do Artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, c.c. o artigo 5º incisos le II, e
artigo 7º, incisos IV e V, todos da Resolução nº SSP-333/05, c.c.
Cláusula Décima Segunda do Contrato nº DL-244/11/19, imposta
nos autos do Processo Sancionatório
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