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  Negócios Jurídicos e por tudo mais contido no presente processo, isto posto no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2023
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  : onde se Lê : DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 32, Parágrafo 4º da Lei 13.019/2014.... Leia-se: DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Em conformidade ao disposto no Artigo 30, Incisos Il e VI da Lei 13.019/2014... SUMARÉ, 05 DE MARÇO DE 2021 PAULO ROGÉRIO TOSTA SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021
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  . Considerando-se a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pelo parecer jurídico nº 1596/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2021
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  (oitocentos e dez mil e seiscentos e setenta e nove reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data de assinatura: 03 de maio de 2021. JOSÉ URBINO DOS SANTOS NETO PREFEITO MUNICIPAL SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para locação de imóvel localizado a Rua César Moranza, nº 748, Vila Santa Terezinha, Sumaré/SP para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023