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  421, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/022162/2023 Id: 2478708 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 11.05.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/044116/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 6
  procedimento administrativo. IX. Dado ao quanto exposto, ratifico, com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, a Inexigibilidade de Licitação declarada pelo Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Transportes do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, com fundamento no artigo 25 do referido diploma legal, colimando o recolhimento do Seguro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no valor total de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. PROC. Nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/08/2023
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  ) nesta Secretaria, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, em resposta ao Edital de Convocação de Credenciamento nº 001/2021 publicado em 12/11/2021, Id: 2355050 Secretaria de Estado de Turismo SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 18.11.2021 PROCESSO Nº SEI-050003/000791/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2021
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  -300001/000146/2022 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o inciso |, Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ÁGUAS DO NITEROI - CNPJ 02.150.336/0001-66, no valor estimado de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), nos termos da autorização do Ilmo. Sr Coordenador de licitações Contratos e Pregão, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2470402
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2023