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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 13

, representariam indícios suficientes de autoria e materialidade caso disputassem um mesmo item/objeto. 14. Importa consignar o envio dos processos sancionadores à Digna Consultoria Jurídica da Polícia Militar, ocasião em que esta Unidade Orçamentária obteve o Parecer CJ/PM nº 198/2018 (fls. 70 a 77) que nos orientou: i. Instaurar o competente Processo Sancionatório com base na Lei Federal nº 10.520/02

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10

caso em testilha se enquadra aos pressupostos fáticos e jurídicos da sobredita manifestação jurídica. (CPAM11-013/14/21) Despacho do Dirigente, de 25-02-2021 1. Visto e analisado todo o teor dos autos do Processo Sancionatório CPAM11-020/14/20, verifica-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir diante do relatório apresentado pelo Encarregado. 2. Para

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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» Prodesp sexta-feira, 2 de junho de 2023 Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl São Paulo, 133 (5) - 19 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.860/2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
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Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.904/2019 - Protocolo 434.608/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0124/2022, publicada no D.O.E. em 01/04/2022 e o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79

12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.647/2019 - Protocolo 442.831/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0873/2020, publicada no D.O.E. em 26/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 7º Reunião de 12/05/2021, publicado no D.O.E. em 14/05/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2021