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    - ENTIDADE PUBLICA ESTADUAL Tem Obrigagio Legislagaio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou 1__[Inscrig&o no CNPI revalidado. JArt. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 [Até 0 término do mandato Comprovante de endereco da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do 2 |comprovacdo de endereco da sede do parceiro
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 4
    Documento - Descrigao Legislagio Validade Observagio Habilitagio juridica 1 Inscrigio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPI) [Cépia da inscrig&io no CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas emitida no site da Receita Federal. Arts. 29, I, e 116 da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias Comprovagiio de
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 22
    Leilociros Administrativos, descritos na Portaria/Resolucao n° 496, de 5 de Abril de 2018, que conduzirao a hasta publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 1633, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 10 de Setembro de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/07/2021
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
    ROBSON DA SILVA, descritos na Portaria/Resolugao n° 1402, de 9 de Novembro de 2013, que conduzirio a hasta piblica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 1015, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de Maio de 2020, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/05/2021
  • www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 30
    publica, assistido pela Comissio de Leilio do DETRAN-MG, instituida pela Portaria n° 546, publicada no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais em 19 de Maio de 2016, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alteragdes posteriores, no que couberem, para alienagdo, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo
    Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/03/2021
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