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  . [Comprovante de enderego do prefeito emitido em até 90 dias da data oo To cov. 6 Comprovagio de enderego do prefeito ide apresentagio do documentoou declaragao de moradia assinada| Att.18; 1) "b"~ da Resolugio Conjunta SEGOV/| 46 9 ¢grmino do mandato pelo preteito, AGE n? 04/2015 ¢ Lei Federal n° 7.115/1983 [Copia do termo de declaragio de concordancia © veracidadepara a sclaracto de Concorda 7 ‘i a
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  ° 10.520/2002, ou que forem declaradas inidéneas para licitar e contratar com a Administrago Publica Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Art. 87, IV, da Lei Federal n” 8.666/1993. 8 — Cliusula Oitava - Do Cadastramento no Sistema de Leilio de Veiculos: 8.1. Para fins de cadastramento, o licitante deverd apresentar, por meio do Sistema de Leilio de Veiculos, disponivel no enderego eletrdnico
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/05/2021
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  Municipal, nos termos do art.87, IV, da Lei Federal n° 8.666/1993. 8 - Clusula Oitava ~ Do Cadastramento no Sistema de leildes de Veiculos: 8.1- Para fins de cadastramento, o licitante deverd apresentar, por meio do Sistema de Leildo de Veiculos, disponivel no enderego eletrdnico leilio. detran.mg.gov.br, os seguintes documento: a. Documento de identificagio oficial pré b. Cadastro de Pessoa Fisica - CPF
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 02/06/2021
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  inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; comprovante de enderego; 11.5 - Os documentos acima indicados poderdo ser apresentados por qualquer processo de cépia, desde que devidamente autenticadas por car tério competente ou publicago em drgdo da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de c6pia para autenticacao pelo Leilociro Administrativo; 11.6 - O documento
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/05/2021
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  exereicio; decreto de autorizagio, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, ¢ ato de registro ou autorizagao para funcionamento expedido pelo drgao competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; comprovante de enderego; 11.5 - Os documentos acima indicados poderdo ser apresentados por qualquer
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/11/2020