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  2021ne00970, substitutivas do instrumento de contrato, faculdade prevista no artigo 62 da Lei federal nº 8.666/93, foi emitida em 18 de novembro de 2021. O Edital de Pregão Eletrônico prevê: "8.1. O(s) bem(ns) deverá(ão) ser entregues em 10 (dez) dias corridos, contados da data da retirada da nota de empenho pela contratada”. "8.2. Quando a nota de empenho for encaminhada por meio eletrônico, o prazo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  Ltda., Condomínio, no Municipio de Franca: Indeferido. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Infraestrutura e Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO Em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/1993 e instrução 02/95 Item Il e aditamento 01/97 do Tribunal de Contas do Estado, justificamos e indicamos a seguir, os pagamentos que devem ser providenciados de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  ). Gao ein enso de falta de intearagae . (Certidiio Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efei- ederal n® onda Is Regularidade perante a Justiga do Trabalho fox de nopattiacrattita pelo Tribunal Superior do Trabalho Arts, 29, V, ¢ 116 da Lei Federal n° 8.666/1993) Validade da certidio on . ; (Certidiio de Débitos Tributarios Estadualdisponivel no Sistema Inte- | Arts. 29, III, e 116
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  11/16, de 24 de outubro de 2016. BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, no Decreto Estadual nº 49.722/2005 e pelo regulamento anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Estadual nº 47.297/2002, do regulamento anexo à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2020
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  , ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020