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  Observagio Habilitagio juridica 1 |Inserigao no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 33, V, “a”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8,666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentaco do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  também poderão se candidatar, ficando cientes de que para a realização da matrícula na Complementação deverão apresentar diploma devidamente revalidado (artigo 48, $ 2º. Da Lei Federal n 9.394/96). 4. DO PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO 4.1.A inscrição dar-se-á exclusivamente via Internet, no endereço https://site.hcrp.usp.br/complementacao-especializada/, oportunidade em que o candidato preencherá o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2023
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  16 - São Paulo, 133 (89) Diário Oficial Caderno Executivo - Seção IIl quarta-feira, 4 de outubro de 2023 de que para a realização da matrícula na Residência, deverão apresentar diploma devidamente revalidado (artigo 48, 8 2º. da Lei Federal nº 9.394/96). 3.2. Fica assegurado ao candidato portador de deficiência o direito de se inscrever em especialidade, cujas atribuições sejam compatíveis com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2023
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  instituições de ensino superior no exterior deverão apresentar diploma revalidado na forma da lei. 8 2º - Exceção poderá ser feita no caso de candidatos estrangeiros dentro do âmbito de programas específicos patrocinados pela CAPES, CNPq, demais órgãos do MEC ou convênios específicos e seguindo as normas desses programas. Artigo 48 - O processo seletivo periódico do Programa será alvo da publicação de edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/11/2023
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  data da matrícula na Residência. Os profissionais que tenham concluído o curso de Graduação em instituição de educação superior estrangeira também poderão se candidatar, ficando cientes de que para a realização da matrícula na Residência, deverão apresentar diploma devidamente revalidado (artigo 48, 8 2º. da Lei Federal n 9.394/96). 3.3 Durante o processo de inscrição será solicitado ao candidato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022