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  Programa de Protegdo a Criangas e Adolescentes Ameagados de Morte no Estado de Minas Gerais; Considerando 0 Decreto Estadual n° 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispde sobre as transferéneias de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assisténcia Social ~ FEAS; Considerando o Decreto Estadual n° 46, 982, de 18 de abril de 2016, que altera 0 Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996, que
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 22/05/2021
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  sentir em todo o mundo. Trata-se de um evento que afeta a vida das pessoas de modo geral, assim como a rotina das empresas e do mercado financeiro. O Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19. E no mesmo âmbito, o Estado de São Paulo, através do Decreto nº 64.881 de 22/03/2020, estabeleceu a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2021
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  transferéncias de Recursos financeiros do Fundo Estadual de Jaime Alvino Starke 11192424 [ERICA SILVA COSTA 3 7/7/2020 Assisténcia Social- FEAS; Subsecretario de 10177343 |EVALDO LUIS DE OLIVEIRA 4 25/06/2020 Considerando 0 Decreto 46.982, de 18 de abril de 2016, que altera 0 Coordenador da Comissio Intergestores Bipartite TII91194 |FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA MENDES 3 67772020 Decreto 38.342/1996
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/08/2020
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  cofinanciamento estadual fossem feitos do FEAS diretamente para os Fundos Municipais. Essa inovagio contribui para gerar maior transparéncia e controle social e fortalecer o(a) secretdrio(a) municipal de ncia social. + Publicacao do Decreto n° 46.982, de 19 de abril de 2016, que altera 0 Decreto n° 38.342/1996, acrescentando dispositive que autoriza a aplicago dos recursos do FEAS para despesas de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/08/2020
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  organização da assistência social e dá outras providências; Considerandoa Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a política estadual de assistência social; Considerandoo Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assistência Social Considerandoo Decreto Estadual nº 48.269, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre as
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 21/04/2022