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  Assunto: Decisão da Autoridade Competente. Número de referência: DESPACHO Nº CPAM2-002/041/23 Referencia: Processo Sancionatório de Portaria Nº CPAM2008/041/22. E-Sanções 180186.2021.01567. SADM Das Partes:1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17, de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  nº DTIC-246/110/21) juntado aos autos deste processo, específico quanto às razões impugnativas invocadas no recurso, que sustenta a necessidade de ver reformada a decisão anterior, há de se reconhecer a existência de sólidos elementos suficientemente capazes de basilar a modificação do ato administrativo a que se faz referência, imprescindível à reparação das decisões manifestadas na respectiva
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  / VERA LUCIA BRITO DA SILVA / 055.248.0072-8 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220002856-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022) referente ao imóvel SQL nº 055.248.0072-8: 2. Com base no parecer e nos elementos de prova contidos nos autos e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  não tem qualquer competência funcional para proferir decisões no processo sancionatório, o que resulta a inutilidade da pretensão deduzida à fl. 561. Na hipótese de persistir o interesse da Autuada no agendamento, deve a mesma utilizar-se dos canais institucionais disponíveis aos fornecedores junto à Diretoria mencionada. Il — Intime-se a Autuada desta decisão e da de fl. 560. Processo/Ano — Auto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2020
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  Competente. 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura INEXECUÇÃO PARCIAL do contrato Nota de Empenho 2020NE01003, celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº 04.198.514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022