10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  endereço: RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 527 - 8.ANDAR - LUZ, SAO PAULO SP, 01032001. NOTIFICAÇÃO O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DEPTO.OPERACOES POLICIAIS ESTRATEGICAS - DOP, vem COMUNICAR LRA COMPUTER INFORMATICA LTDa - CNP): 33.400.683/0001-23, já qualificada no contrato número 2022NE00191 e edital 05/2022, acerca da decisão proferida nos autos do processo 2022/09523: Multa, no valor de R$346,95
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/10/2022
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  estabelecido por ato do Secretário Municipal da Fazenda. Art. 31. A preparação do reexame necessário, quando cabível, compete às unidades de primeira instância da Secretaria Municipal da Fazenda que proferiram a decisão sujeita à revisão. Parágrafo único. Se da decisão também couber o manejo de Recurso Ordinário, aplicam-se, no ponto, as disposições regimentais previstas na Seção III deste regimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  . Art. 10 Instruído o processo com manifestação da Superintendência Jurídica, inclusive quanto a tempestividade, a Diretoria Colegiada analisará o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, se atendidos, passará a análise de mérito. Parágrafo único. A decisão proferida pela Diretoria Colegiada encerra a instância administrativa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Os atos decisórios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022
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  , informações e considerações apresentadas, a Junta Técnica de Primeira Instância decide: 4.1. pelo DEFERIMENTO da solicitação de fim do processo infracional. 5. Esta decisão não restringe o Corpo de Bombeiros de realizar novas fiscalizações na edificação, a fim de se constatar novas infrações, conforme o anexo B do Decreto Estadual nº 63.911/2018. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2023
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  feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0864/21-Al- Al 52339 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/0205-45 - R$ 96.362,74 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 312.715/SP. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023