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  10.948/2001 INSTAURA-SE processo administrativo em face de H.S.D. como incursa no artigo 2º, inciso |, da Lei estadual nº 10.948/2001, para a devida apuração dos supostos atos atentatórios e discriminatórios, e eventual aplicação das penalidades previstas em seu artigo 6º, nos termos do procedimento sancionatório previsto pelo Decreto nº 55.589/2010 e pelos artigos 62 a 64 da Lei estadual nº 10.177
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/04/2022
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  /22. E-Sanções 180186.2022.02608. SADM Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura INEXECUÇÃO TOTAL do contrato celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois, CNPJ Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Seção III Da Medidas Cautelares de Urgência Art. 16 A autoridade competente poderá adotar medidas cautelares de urgência no curso do processo sancionatório ou de forma antecedente, bem como no âmbito do processo de acompanhamento da licitação, do contrato ou da parceria firmada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. $1º As medidas cautelares
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023
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  : "Art.2º. . 8 s órgãos competentes para instaurar e proferir decisão no âmbito do procedimento sancionatório são a Coordenação-Geral de Administração, a Diretoria da Escola da Defensoria Pública e a Assessoria de Convênios. $ 5º Caso o procedimento sancionatório verse sobre termo de colaboração ou de fomento, caberá à Comissão de Monitoramento e Avaliação proferir decisão em caso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2021
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  333/05, realizei a análise do Relatório do Servidor Responsável e passo a proferir a Decisão, conforme segue: Do objeto:3. A Empresa foi contratada para a prestação de serviço de entrega de 95 (noventa e cinco) armários vestiário, nos termos Pregão Eletrônico nº 1801860000120210C00005, Processo nº 2021186016, formalizado pela Nota de Empenho nº 2020NE00116. Dos prazos:4. A presente contratação foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023