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  , posto a preclusão recursal na esfera administrativa verificada no caso concreto, e estando os autos do Processo Sancionatório nº DL-007/11/19 formalmente em ordem, aplica-se à empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.451.654/0001-26, a penalidade que se segue, após o devido processo legal, em face do atraso injustificado no cumprimento da obrigação assumida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  , 1º andar, sala central — Cerqueira César, São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 42.076/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa DUPATRI HOSPITALAR COM. IMPORT. E EXPORTAÇÃO LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  serviços ajustados; 1.2. - instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente intimada a apresentar suas razões de defesa, as quais foram tempestivamente elencadas em instrumento denominado “Defesa Administrativa”, alcançado por meio do sistema e-Sanções; 1.3. - o encarregado do procedimento, à vista do constante no feito, concluiu pela ocorrência de mora e inexecução parcial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022
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  Área Metropolitana Um, não teria cumprido com sua obrigação ao não entregar no prazo estipulado o referido produto, incorrendo em inexecução parcial do contrato. 2. O Gestor do Contrato, por intermédio da MEMORANDO Nº CPAM1-050/12/21, relatou que a contratada entregou o material no dia de 23 de junho de 2021, com atraso de 10 dias do prazo dado a empresa. 2.1. instaurado o presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021