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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 168
  empresa MTD MASSEI UNIFORMES LTDA — EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.867.265/0001-78, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB-063/421/18, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0055/18 — Processo nº 2018199128. 2. - O Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  , que foi instaurado o Processo Sancionatório nº 180185.2022.03240.SADM, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2022NE00226, descumprimento contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989. A empresa contratada EMPRESA MARIA BERNADETE DE CAMPOS deveria ter
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  1802930000120180C00171 e 2018NE0363 UGE 180293 — Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Processo Sancionatório instaurado contra a empresa SLIM SUPRIMENTOS LTDA EPP - CNPJ 11.901.975/0001-07 Infração — Inexecução total do contrato. Penalidades Impostas — suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 anos, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34
  ; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração...” "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:... «1 - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;... ...$ 10 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022