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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 28
  Sancionatório nº E SANÇÕES Nº 180155.2023.01816. SADM, por ter incorrido em inexecução total do contrato, tendo como objeto a aquisição de poltronas, fixa, sem braços, para o Comando de Policiamento do Interior Um (CPI-1) e unidades subordinadas, o qual foi conduzido pela UGE 180.155 — CPI, por intermédio de Pregão Eletrônico CPM nº PR-155/0007/22, Processo nº 20220300979 e Oferta de Compra nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  apurar a CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Corregedoria da Polícia Militar Resolução N. SSP-516/00 de 15DEZ0O e SSP-213/01 de O5JUNO1 “inexecução parcial” do contrato, ao invés da hipótese de “inexecução total” constante da portaria deste processo; de mesma sorte que a tese defensiva anterior, neste ponto também não assiste razão à requerente; a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
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  do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Monsenhor Rocha, nº 31 - Antonina, São Gonçalo / RJ, CEP: 24.450
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  princípios da legalidade e moralidade administrativa. 1.5. com base no exposto, a Defendente requer digne- se de determinar: a) que seja ANULADA a instauração do processo sancionatório, visto que: inexiste a condição de ATRASO INJUSTIFICADO da Defendente; e o Parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 reconhece a possibilidade de alteração dos prazos de entrega decorrentes de Licitação, na eventualidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
  1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria 11GB-001/905/18, instaurado em desfavor da empresa L K FLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF 29.266.358/0001-42, com fundamento nos incisos II e II! do art. 87 da Lei Federal 8.666/93, decorrente da inexecução total da contratação, para o qual a interessada apresentou Recurso Administrativo contra as seguintes penalidades
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2020