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processo sancionatório ct gso 0332 19 de
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Demais Ajustes da Companhia do Metrô,
e nas cláusulas 6.1 e 6.1.1, do Anexo II, das Cláusulas Gerais de Fornecimento,
bem como a decisão de aplicação das sanções de multa, conforme previsão
contida no item 5.4, do Anexo II, das Cláusulas Gerais, do Fornecimento da Autorização de Fornecimento, em razão da inexecução do objeto contratado, conforme documentos constantes do processo administrativo GSO nº
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