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  , remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais. Art. 8º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 7º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  cumprimento da carga horária estabelecida, assim como organizar o efetivo de licenciadores do Posto para que todos os usuários sejam atendidos. $ 1º - Poderão ser solicitadas escalas excepcionais de serviço noturnas e aos sábados, desde que autorizadas pelo Diretor Geral de Registro de Veículos, em conformidade com o disposto no Parágrafo Unico do Art. 56 da Lei nº 4.781/2006. $ 2º - Nas hipóteses
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/01/2022
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  /2023 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós-graduação de Administração Pública - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, no valor de R$ 3.695,85 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
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  licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., referente à contratação de serviços de exames laboratoriais (Laboratório de Apoio), no valor de R$ 1.639.019,04, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/09/2021
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  setores de petróleo e gás/energia no Município de São Fidélis, em conformidade com o dispositivo no inciso Ill do art. 58 e, 81º e 82º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61957989/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são: | - Gestor Titular: Tiago Motta de Sousa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/11/2023