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  Estado DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 31.03.2020 PROC. Nº SEI-140001/006988/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Programa de Residência Jurídica da ESAP, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020
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  ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DESPACHO DO SUBSCRETÁRIO DE 26/10/2020 PROCESSO Nº SEI-040132/001696/2020 - RATIFICO, com fulcro na Resolução SEFAZ nº 171, de 17 de setembro de 2020, a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no valor de R$ 751.000,00 (setecentos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/10/2020
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  Contábil... Leia-se: ... Analista Processual... ld: 2299772 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/005405/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FORUM LTDA, no valor total de R$ 47.703,00 (quarenta e sete mil setecentos e três reais), nos termos da autorização da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/02/2021
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  DESPESAS DE 28/02/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000257/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 159.769,31 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 35
  inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 38.430,00 (trinta e oito mil quatrocentos e trinta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº SEI-140001/011698/2021 - RATIFICO a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/06/2021