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  Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009. Id: 2309278 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL 08.04.2021 PROC. Nº SEI-140001/012738/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos professores que ministraram aulas no curso Combate à Fraude Fiscal e Recuperação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2021
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  ANO XLVI - Nº 149 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 14 DE AGOSTO DE 2020 18 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 12.08.2020 PROC. Nº SEI-140001/000777/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com os art. 25, Inc. Il c/co 82º, clc o art. 13, inc. VI, da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/08/2020
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  : 2347937 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 18.10.2021 PROC. Nº SEI-140001/048875/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA, no valor total R$ 1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/10/2021
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  , 26 de maio de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado ld: 2320647 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 01.06.2021 PROC. Nº SEI-140001/091936/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, | da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da DOT LIB REPRESENTACAO EDITORIAL LTDA, no valor total de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/06/2021
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  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 26/03/2021 PROCESSO Nº SEI-070002/000909/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da Riopar Participações S/A CNPJ 16.727.386/0001-78, com vistas à prestação de serviço de emissão, fornecimento e recarga de cartões eletrônicos de vale
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/03/2021