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  PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 04.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/035846/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO CENTRO DE ESTUDOS DE LIDERANÇA PUBLICA e o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO DE SAO PAULO - ISESP, no valor total de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais), que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/02/2022
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  desta Resolução. Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020 JORGE GONCALVES DA SILVA Secretário de Estado de Trabalho e Renda Id: 2249688 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 27.04.2020 PROC. Nº SEI-140001/006276/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/04/2020
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  impresso. DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 27.01.2020 PROC. Nº SEI-140001/000441/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do JOSE PINTO RODRIGUES JUNIOR, no valor total de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/01/2020
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  trinta e nove reais e quinze centavos), por meio de inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº DE 15/03/2023 PROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE ANGRA DOS REIS inscrita no CNPJMF sob o nº 04.867.429/0001-31, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2023
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  , anteriormente ocupado por Ana Maria Marfim Jansen da Costa. Processo nº SEI; 260016/000963/2021. Id: 2355093 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 19.11.2021 PROC. Nº SEI-140001/057825/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/11/2021